Apresentação do Curso

14 ABR
a
15 ABR

MEI – TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL


SEDE DA FAMURS - RUA MARCILIO DIAS 574 - BAIRRO MENINO DEUS - PORTO ALEGRE/RS Das 9h às 12h e das 13h30 às 17h
Carga Horária: 14h/a (dois dias)
Investimento: R$ 399,00 para Prefeitura - R$ 599,00 para outros


OBJETIVO DO CURSO
Aprofundar e atualizar os conhecimentos sobre os procedimentos de fiscalização a serem adotados pela fiscalização tributária dos municípios junto aos Microempreendedores Individuais – MEIs, prestadores de serviço optantes pelo Simples Nacional, visando qualificar os fiscais tributários municipais, associando o conhecimento teórico com a pratica, proporcionando aos integrantes do curso, o aprimoramento e atualização de seus conhecimentos e técnicas.

APRESENTAÇÃO DO CURSO
O curso será desenvolvido de forma dinâmica e integrado, buscando a apresentação e discussão dos aspectos legais e práticos quando da aplicação da Lei Complementar nº 123/06 – Estatuto das Micro e Pequenas Empresas para os Microempreendedores Individuais – MEIs.
Serão analisadas as últimas alterações na legislação até a Lei Complementar nº 155/16.

PÚBLICO ALVO
O conteúdo do nosso curso é orientado a fiscalização, lançamento, recurso, defesa e cobrança dos Microempreendedores Individuais – MEIs optantes pelo Simples Nacional.
Na esfera municipal os Fiscais Tributários que de alguma forma tenham envolvimento com a área tributária.

METODOLOGIA DAS AULAS
A apresentação será realizada em dois dias adotando, para o desenvolvimento dos assuntos a ser abordados, a exposição de conteúdos com a participação ativa dos alunos e o uso de apostila e apresentação de audiovisuais, evitando a necessidade de copiar os assuntos abordados dando prioridade e foco na participação dos ouvintes.
O ponto forte será o diálogo entre alunos e professor, onde há espaço para questionamentos, críticas, discussões e reflexões, no qual o conhecimento possa ser sintetizado por todos.


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CONTEÚDO PROGRAMÁTICO
1.	REGRAS PARA O MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL – MEI
1.1.	REGRAS PARA O MEI ESTABELECIDAS PELA RESOLUÇÃO CGSIM Nº 16/2009
1.2.	LICENCIAMENTO SIMPLIFICADO - INDUSTRIALIZAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO E SERVIÇOS NO ÂMBITO RURAL
1.3.	INDUSTRIALIZAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO E SERVIÇOS NO ÂMBITO RURAL MANTERÁ SUAS OBRIGAÇÕES DE PRODUTOR RURAL OU DE AGRICULTOR FAMILIAR
1.4.	PROGRAMA DE FOMENTO ÀS ATIVIDADES PRODUTIVAS DE PEQUENO PORTE URBANAS PARA O MEI
1.5.	COMPROVAÇÃO DA RENDA À MANUTENÇÃO DA FAMÍLIA SE DEMONSTRADO NA DECLARAÇÃO ANUAL SIMPLIFICADA DA MICROEMPRESA INDIVIDUAL
1.6.	REGRAS PARA O REGISTRO E LEGALIZAÇÃO DO MEI
1.7.	CONSIDERAÇÕES SOBRE O MEI
1.8.	EXIGÊNCIAS PARA O ENQUADRAMENTO NO SIMEI
1.8.1.	DECLARAÇÃO DO MEI NO MOMENTO DA OPÇÃO PELO SIMEI
1.8.2.	TIPO SOCIETÁRIO PARA A CONSTITUIÇÃO DO MEI
1.8.3.	LIMITE DA RECEITA BRUTA PARA OPÇÃO
1.8.3.1.1.	RECEITA BRUTA - MEI JÁ CONSTITUÍDO NO ANO ANTERIOR AO DA OPÇÃO
1.8.3.1.2.	RECEITA BRUTA PROPORCIONAL - INÍCIO DAS ATIVIDADES DO MEI
1.8.3.1.3.	EXCESSO DE RECEITA – FASE DE TRANSIÇÃO DE 2017 PARA 2018
1.8.4.	ATIVIDADES IMPEDITIVAS PARA O ENQUADRAMENTO NO SIMPLES NACIONAL COMO MEI
1.8.5.	ATIVIDADES PERMITIDAS PARA O ENQUADRAMENTO NO SIMPLES NACIONAL COMO MEI
1.8.5.1.1.	ALTERAÇÃO NAS ATIVIDADES PERMITIDAS PARA OPÇÃO
1.8.6.	ENQUADRAMENTO NO SIMPLES NACIONAL COMO MEI SOMENTE COM UM EMPREGADO
1.8.7.	IMPEDIMENTO NA AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO OU IRREGULARIDADE NOS CADASTROS DOS ENTES
1.8.8.	IMPEDIMENTO DE MAIS DE UM ESTABELECIMENTO OU PARTICIPAÇÃO EM OUTRA EMPRESA
1.9.	CONSTITUIÇÃO E REGISTRO DO MEI JUNTO AOS ÓRGÃOS DE REGISTRO
1.9.1.	DEVERÃO TER TRÂMITE ESPECIAL E SIMPLIFICADO, PREFERENCIALMENTE ELETRÔNICO
1.9.2.	PROIBIÇÃO DE DOCUMENTOS ADICIONAIS AOS REQUERIDOS NO REG, INSCR, ALTER, ANUL, BAIXA ELETRÔNICA
1.9.3.	FICAM REDUZIDOS A ZERO TODOS OS CUSTOS DE ABERTURA, ALTERAÇÃO E BAIXA DO MEI
1.9.4.	ISENÇÃO DE TAXAS E OUTROS VALORES RELATIVOS À FISCALIZAÇÃO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA
1.9.5.	COBRANÇA ASSOCIATIVA SOMENTE COM DEMANDA PRÉVIA DO MEI
1.9.6.	REGRAS PARA OS CONSELHOS REPRESENTATIVOS DE ATIVIDADES ECONOMICAS
1.9.7.	VEDADA AOS CONSELHOS A EXIGÊNCIA DE OBRIGAÇÕES PARA INSCRIÇÃO DO MEI
1.9.7.1.1.	DISPENSA DO MEI DE REALIZAR INSCRIÇÃO NO CONSELHO PROFISSIONAL SE JÁ INSCRITO COMO PESSOA FÍSICA
1.9.7.1.2.	VEDADA EXIGÊNCIA INSCRIÇÃO E AÇÃO FISCALIZ. - OCUPAÇÃO DO MEI NÃO EXIGIR REGISTRO PROFISSIONAL DA PESSOA FÍSICA
1.9.8.	ASSEGURADO AO GUIA DE TURISMO INSCRITO COMO MEI O REGISTRO NOS CADASTROS OFICIAIS
1.9.9.	CONSTITUIÇÃO DO MEI SERÁ NA JUNTA COMERCIAL
1.9.10.	SERVIÇOS QUE DEVEM SER PRESTADOS PELOS ESCRITÓRIOS DE CONTABILIDADE
1.9.11.	INFORMAÇÕES NO PORTAL DO EMPREENDEDOR
1.9.12.	PASSOS DO PROCESSO DE REGISTRO, LEGALIZAÇÃO, ALTERAÇÃO E BAIXA DO MEI
1.9.12.1.1.	O MEI FARÁ OS PROCEDIMENTOS NO PORTAL DO EMPREENDEDOR
1.9.12.1.1.1.	PESQUISAS PRÉVIAS PARA A INSCRIÇÃO E ALTERAÇÃO DO MEI
1.9.12.1.1.2.	DECLARAÇÕES PRESTADAS PELO MEI NO MOMENTO DA INSCRIÇÃO
1.9.12.1.1.3.	DECLARAÇÕES PRESTADAS PELO MEI NO MOMENTO DAS ALTERAÇÕES
1.9.12.1.1.4.	DECLARAÇÕES PRESTADAS PELO MEI NO MOMENTO DA BAIXA DA INSCRIÇÃO
1.9.12.1.2.	ENCAMINHAMENTO DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS NO PORTAL DO EMPREENDEDOR
1.9.12.1.2.1.	TRANSFERÊNCIA DAS INFORMAÇÕES PARA JUNTAS COMERCIAIS E RECEITA FEDERAL
1.9.12.1.2.2.	NFORMAÇÕES DE INSCRIÇÃO, ALTERAÇÃO E BAIXA AOS DEMAIS ÓRGÃO DE REGISTRO
1.9.13.	PROCEDIMENTOS PARA A JUNTA COMERCIAL REALIZAR A INSCRIÇÃO PROVISÓRIA E CANCELAMENTO
1.9.13.1.1.	PORTARIA SCS/MDIC E INSTRUÇÃO NORMATIVA DREI PARA AS JUNTAS COMERCIAIS
1.9.13.1.2.	INSCR, REG, ALTER, BAIXA PELOS ÓRGÃOS RESPONS PELA LEGALIZAÇÃO DE FORMA AUTOM. NO PORTAL DO EMPREENDEDOR
1.9.13.1.3.	ATUALIZAÇÃO AUTOMÁTICA DO NOME DO MEI COM ALTERAÇÃO DO NOME NO CPF
1.9.13.1.4.	CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO DO MEI PELOS MUNICÍPIOS NO PRAZO DE 180 DIAS
1.9.13.1.5.	INFORMAÇÕES A SEREM PRESTADAS PELO MEI NO ATO DE REGISTRO
1.9.13.1.6.	NOME EMPRESARIAL DO MEI
1.9.13.1.7.	DATA DO EFEITO DA BAIXA DO MEI
1.9.14.	EMISSÃO DO CERTIFICADO DA CONDIÇÃO DE MEI
1.10.	PADRONIZAÇÃO DOS ENDEREÇOS PARA A REDESIM NO CADASTRAMENTO DO MEI
1.11.	PROCEDIMENTOS PARA A LIBERAÇÃO DO ALVARÁ PARA O MEI
1.11.1.	ALVARÁ DE LICENÇA PROVISÓRIO COM PRAZO DE VIGÊNCIA DE 180 DIAS
1.11.2.	PRAZO DE 180 DIAS PARA AS PREFEITURAS SE MANIFESTAREM QUANTO AO ALVARÁ PROVISÓRIO
1.11.3.	PROCEDIMENTO DA PREFEITURA QUANDO A DESCRIÇÃO DO ENDEREÇO ESTIVER ERRADA
1.11.4.	PROCEDIMENTO DA PREFEITURA QUANDO NÃO CONCORDAR COM AS ATIVIDADES NO LOCAL
1.11.5.	MANIFESTAÇÃO DAS IRREGULARIDADES DETECTADAS PELA PREFEITURA APÓS O PRAZO DE 180 DIAS
1.12.	EFEITO DO CANCELAMENTO DO TERMO DE CIÊNCIA E RESPONSABILIDADE
1.13.	PROCEDIMENTOS PARA A INSCRIÇÃO DO MEI NOS CADASTROS ESTADUAIS E MUNICIPAIS
1.13.1.	DISPONIBILIZAÇÃO DAS INFORMAÇÕES NO PORTAL DO SIMPLES NACIONAL
1.13.2.	ÓRGÃOS RESP. PELO ALVARÁ E LICENÇAS DE FUNCIONAMENTO REALIZARÃO AUTOM O REGISTRO
1.13.3.	OS ENTES FEDERADOS PROMOVERÃO AUTOMATICAMENTE AS INSCRIÇÕES, ALTERAÇÕES E BAIXAS
1.13.4.	OS ENTES FEDERADOS PODERÃO POSTERGAR OU DISPENSAR AS INSCRIÇÕES TRIBUTÁRIAS DO MEI
1.14.	O CONTROLE DA CONDIÇÃO DE MEI SERÁ EFETUADO EXCLUSIVAMENTE PELA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
1.15.	PROCEDIMENTOS PARA O EMPRESÁRIO OPTAR PELO SIMEI
1.15.1.	PRAZO PARA O EMPRESÁRIO OPTAR PELO SIMEI
1.15.1.1.1.	PRAZO DE OPÇÃO PARA O EMPRESÁRIO JÁ CONSTITUÍDO
1.15.1.1.2.	NÃO É POSSÍVEL AGENDAR A OPÇÃO PELO SIMEI EM NOVEMBRO E DEZEMBRO
1.15.1.1.3.	PRAZO DE OPÇÃO PARA O EMPRESÁRIO EM INÍCIO DE ATIVIDADE
1.15.1.1.4.	OPÇÃO DO EMPRESÁRIO EM INÍCIO DE ATIVIDADE SERÁ SIMULTÂNEA À INSCRIÇÃO DO CNPJ
1.15.1.1.5.	PRAZO PARA A REGULARIZAÇÃO DE PENDÊNCIAS PARA O EMPRESÁRIO JÁ CONSTITUÍDO
1.16.	EFEITOS DA OPÇÃO NO SIMEI
1.16.1.	INAPLICABILIDADE DE VALORES FIXOS MENSAIS PARA O ICMS E ISS PELOS ESTADOS E MUNICÍPIOS
1.16.2.	INAPLICABILIDADE DE ISENÇÃO OU REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PELOS ESTADOS OU MUNICÍPIOS
1.16.3.	INAPLICABILIDADE DE ISENÇÕES ESPECÍFICAS
1.16.4.	INAPLICABILIDADE DE RETENÇÕES DO ISS SOBRE OS SERVIÇOS PRESTADOS PELO MEI
1.16.5.	INAPLICABILIDADE DE ATRIBUIR A SITUAÇÃO DE SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO AO MEI
1.17.	CRITÉRIOS PARA A TRIBUTAÇÃO DO MEI POR OUTROS TRIBUTOS
1.17.1.	PROIBIÇÃO DE COBRANÇA DE QUALQUER TRIBUTO NÃO PREVISTO NO ESTATUTO PARA O MEI
1.17.2.	ISENÇÃO DO IRF E NA DECLARAÇÃO DE AJUS