Apresentação do Curso

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FISCALIZAÇÃO E PROCESSO ADMINISTRATIVO AMBIENTAL


SEDE DA FAMURS - RUA MARCILIO DIAS 574 - BAIRRO MENINO DEUS - PORTO ALEGRE/RS Das 9h às 12h e das 13h30 às 17h
Carga horária: 14h/a (dois dias)
Investimento: R$ 399,00 para Prefeitura - R$ 599,00 para outros



APRESENTAÇÃO:
A questão ambiental é de inclusão obrigatória nas ações do Poder Público, como imposição legal e da necessidade de que o desenvolvimento econômico e social ocorra de forma sustentável. Essa obrigação decorre da própria Constituição, quando, no seu artigo 225, impõe tanto ao Poder Público, como à sociedade, o dever de atuar na defesa do meio ambiente. No curso FISCALIZAÇÃO E PROCESSO ADMINISTRATIVO AMBIENTAL, estudaremos as especificações teóricas e práticas relativas ao processo administrativo ambiental decorrente do auto de infração, a análise das sanções, defesa, valores de multa, recurso e termo de compromisso ambiental. Enfim, todas as orientações para a qualificação dos servidores que atuam nesta área.
 
OBJETIVO:
Capacitar tecnicamente gestores e servidores pela área ambiental, ou áreas afins, como agricultura, saúde, obras, para que possam proceder na fiscalização e consequente processo administrativo ambiental. Destinado também para consultorias especializadas na área ambiental.
 
PÚBLICO-ALVO:
Secretários, Procuradores, Assessores Jurídicos, Engenheiros, Biólogos, Fiscais, Servidores da Área Ambiental Municipal.
 
 
CONTEÚDO PROGRAMÁTICO
 
POLITICA NACIONAL DE MEIO AMBIENTE
·               Objetivos e princípios
·               Conceitos
·               Sisnama
·               Instrumentos
 
RESPONSABILIDADE AMBIENTAL
·               Responsabilidade Constitucional Ambiental
·               Responsabilidade administrativa ambiental
 
 
PRINCÍPIOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO AMBIENTAL
·               Princípios constitucionais de processo administrativo
·               Princípios do processo administrativo ambiental
 
 
 
FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL
·               Legislação aplicável (LC n.º 140/12, Lei n.º 9.605/98, Decreto n.º 6.514/08, dentre outros)
·               Auto de infração
·               Sanções
·               Valores de multa
·               Prescrição Ambiental
·               Defesa e recurso
·               Julgamento
·               Conversão de Multa Simples (Decreto Federal nº 9.179/17)
·               Núcleo de Conciliação Ambiental (Decreto Federal nº 9.760/19)
·               Termo de Compromisso Ambiental
 
 
Professor: ALEXANDRE BURMANN - Advogado, Professor de curso de Pós Graduação e Extensão (PUC/RS, Fundação do Ministério Público, UNISC e Escola de Gestão Pública da FAMURS). Doutorando em Direito (UCS). Mestre em Avaliação de Impactos Ambientais (UNILASALLE). Especialista em Direito Ambiental (PUC/RS). Secretário-geral da União Brasileira da Advocacia Ambiental – UBAA.  Diretor da Associação Gaúcha de Advogados de Direito Ambiental Empresarial – AGAAE. Membro da Comissão de Direito Ambiental da OAB.RS. Autor do livro "Fiscalização e Processo Administrativo Ambiental" (2013) e de vários artigos em livros e periódicos especializados.