Apresentação do Curso

27 ABR
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SUSPENSO DEVIDO AO COVID-19 - A IMPORTÂNCIA DO CONTROLE INTERNO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: ESTRUTURA, ORGANIZAÇÃO E ROTINA


SEDE DA FAMURS - RUA MARCÍLIO DIAS 574 - BAIRRO MENINO DEUS - PORTO ALEGRE/RS Das 9h às 12h e das 13h30 às 17h
Carga Horária: 14h/a (dois dias)
Investimento: R$ 399,00 para Prefeitura - R$ 599,00 para outros

1.	Objetivo do Curso:

Demonstrar que o Sistema de Controle Interno é essencial para o fortalecimento da Gestão Pública e para a segurança do gestor. Orientar sobre os princípios básicos que deverão ser adotados na tomada das decisões, para assegurar a fiscalização de todos os atos dos administradores públicos, visando à garantia das boas práticas e à transparência da gestão.
Orientar e demonstrar sobre a importância da estruturação do Sistema de Controle Interno, com observância das técnicas, procedimentos e rotinas, constantes da Resolução nº. 936/2012, do Tribunal de Contas do nosso Estado, bem como na legislação pertinente.
Deste modo, o objetivo deste curso é capacitar os servidores públicos que atuam no Sistema de Controle Interno para que possam exercer as suas atribuições com qualidade e efetividade de controle. Durante o curso será abordado, além dos princípios básicos, as formas de atuação dos controladores, suas competências, planejamentos, rotinas de trabalho, elaboração de documentos, áreas de atuação, dentre outros aspectos.
2.	Público Alvo:
Controladores Internos, Auditores, Agentes/membros do Controle Interno, Prefeitos, Vice-prefeitos, Secretários Municipais, Procuradores, Assessores Jurídicos, Contadores, Servidores dos Departamentos de Pessoal/RH, Compras e Licitações, Patrimônio, Tesouraria e demais interessados.
CONTEÚDO PROGRAMÁTICO:

1.	Marco histórico do Sistema de Controle Interno no Brasil

2.	O Sistema de Controle Interno na Administração Pública Municipal:

2.1	Base Legal:
2.1.1	Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
2.1.2	Constituição Estadual;
2.1.3	Legislação Federal;
2.1.4	Lei Complementar nº. 101/00;
2.1.5	Resolução nº. 936/2012 do TCE/RS.

3.	Princípios norteadores

3.1	Princípio da Segregação de Funções;
3.2	Princípio da Intendência Funcional;
3.3	Princípio da Qualificação Adequada;
3.4	Princípio da Eficiência;

4.	A Estrutura do Controle Interno Municipal

4.1	A UCCI – Unidade Central de Controle Interno;
4.2	Normas específicas do Controle Interno;
4.3	Objetivo e Abrangência da Norma;
4.4	Formas de Controle;
4.5	Finalidade;
4.6	Organização;
4.7	Estrutura e composição; 
4.8	Agente qualificado e efetivo;
4.9	Das garantias e das responsabilidades dos Controladores;
4.10	Órgãos Internos ou setoriais do Controle Interno;


5.	As atividades e as formas de atuação do Controle Interno Municipal

5.1	Conceito e atribuições;
5.2	Competência: preventiva, detectiva e diretiva;
5.3	Técnicas de Controle;
5.4	Planejamento estratégico e Plano de Controle;
5.5	Rotinas e Procedimentos;
5.6	Instrução Normativa;
5.7	Auditorias Internas setoriais;
5.8	Relatórios de Controle – mapeamento de processos;
5.9	Avaliação de resultados; 
5.10	Organização de documentos de controle;
5.11	Análise periódica e registros oportunos;
5.12	Relatórios obrigatórios e os respectivos prazos;
5.13	Implantação de check-lists
5.14	Análises, levantamentos e pedido de informações.
5.15	Recomendações.

6.	Áreas de atuação do Sistema de Controle Interno Municipal:

6.1	Introdução: fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial;
6.2	Recursos Humanos e/ou Departamento de Pessoal;
6.3	Compras e Licitações;
6.4	Contabilidade;
6.5	Tesouraria;
6.6	Patrimônio;
6.7	Tributação;
6.8	Obras de Engenharia
6.9	Saúde
6.10	Educação
6.11	Transportes
6.12	Planejamento
6.13	Serviços Jurídicos
6.14	Assistência Social
6.15	Meio ambiente
6.16	Convênios, Contratos, Lei de Parcerias;

7.	Normativas do Tribunal de Contas:

7.1	Decisões atualizadas do TCE/RS;
7.2	Lei específica municipal;
7.3	As responsabilidades e penalidades aplicadas pelo TCE e MP aos agentes;
7.4	Autonomia para exercício das atribuições, livre acesso aos documentos; 
7.5	Temas e irregularidades recorrentes tratadas nas auditorias;


8.	Apoio e relacionamento do Controle Interno com o TCE

8.1	Apoio e relacionamento com os órgãos de controle externo;
8.2	O Sistema de Controle Externo (BLM, SIAPES, SAPIEM, SIAPC, SISCOP, SICOE, SISCAD, TCEnet, Licitacon);
8.3	Relação entre o Controle Externo e o Interno;
8.4	Resolução nº. 1.049/2015 do TCE - Tomada de Contas Especial

9.	Ouvidoria, Transparência Pública e o Acesso as Informações

9.1	Ouvidoria e as denúncias no sítio do TCE/RS;
9.2	Controle da Transparência Pública;
9.3	Lei de Acesso às Informações;
	
10.	Espaço do Controle Interno no TCE/RS

10.1      Apresentação do “Espaço do Controle Interno” no sítio do TCE;
11.       Considerações finais
11.1 As dificuldades na efetividade do Sistema de Controle Interno;
11.2 Persistência dos membros do controle interno, dos servidores públicos e gestores.

Ministrante: Kaira Pinhatti
Advogada. Especialista em Direito Público pela PUC/RS. Pós-graduada em Docência em Ensino Superior pela PUC/RS. Foi Procuradora-geral do Município de Arroio dos Ratos. Atualmente Conselheira da Ordem dos Advogados do Brasil, subseção de São Jerônimo/RS. Delegada da Escola Superior da Advocacia subseção de São Jerônimo/RS. Fundadora e proprietária do Escritório Kaira Pinhatti Advocacia.