Apresentação do Curso

23 ABR
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24 ABR

GESTÃO DA EDUCAÇÃO: ASPECTOS LEGAIS E ADMINISTRATIVOS NO DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO ESCOLAR MUNICIPAL


SEDE DA FAMURS - RUA MARCÍLIO DIAS 574 - BAIRRO MENINO DEUS - PORTO ALEGRE/RS 1º dia 9h às 12h e das 13h30 às 17h - 2º dia 9h às 12h
Carga Horária: 10h/a (um dia e meio)
Investimento: R$ 309,00 para prefeitura e para outros R$ 449,00

PÚBLICO ALVO: Secretários Municipais de Educação, Assessores Administrativos e Jurídicos, Coordenadores Pedagógicos, servidores em geral. 

1. Educação: direito de todos
1.1. Educação: direito de todos, dever do Estado:
- o dever do poder público e a responsabilidade da família e da sociedade;
- as disposições constitucionais e legais;
- os princípios constitucionais do ensino e sua aplicação na organização  municipal da educação básica; 
- a responsabilidade do município em relação ao desenvolvimento da educação;
- a obrigatoriedade do ensino básico, na faixa etária dos 4 aos 17 anos;
- aplicação do ponto de corte para a pré-escola e 1º ano do ensino fundamental;
- a área de atuação prioritária do município e a possibilidade de investimento no ensino médio e/ou superior;
- as obrigações acessórias à disponibilização da vaga escolar: transporte, alimentação, material didático-escolar, outros…
- possibilidades de regulamentação normativa para o serviço de transporte escolar e instituição do uso de uniforme;
- a oferta do ensino religioso e a matrícula facultativa do aluno;
- o sistema de colaboração entre os entes federativos.

1.2. A Lei nº 9.394/1996 e sua aplicação na organização e funcionamento da educação básica municipal:
- aspectos legais da organização da educação infantil e do ensino fundamental: dias e horas letivos, calendário escolar, componentes curriculares, conteúdos, frequência, progressão, avaliação, o recesso escolar, retenção nas séries iniciais do ensino fundamental, presença de monitores, quantidade de professores na educação infantil, outros temas pertinentes. 
- incumbências legais da instituição de ensino, dos professores e  demais servidores, de acordo com a Lei nº 9.394/1996 e a Lei nº 8.069/1990 (ECA);
- os registros escolares: carga horária dos professores, os dias e horas letivos;
- as recentes alterações da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – nos anos de 2018 e 2019;
- a responsabilidade da escola no trabalho pela cultura da paz e o combate ao Bulliyng;
- a questão de alunos com credo religioso que os impede de participar da aula em determinados dias da semana ou da prática de certas atividades (direito recentemente estabelecido pela Lei nº 9.394/96);
 - outros temas e questões correlatos.

2. Os Profissionais da Educação Escolar 


2.1. Os vínculos funcionais com a Administração Pública: contratação temporária, cargo efetivo, emprego público, função de confiança.
- o Regime Jurídico dos Servidores;

2.2. Os profissionais da educação e a diferenciação em relação aos profissionais do magistério:
- Os profissionais do Magistério: cuidados e peculiaridades da vida funcional
- o Regime Jurídico dos Servidores;
- a organização do horário de trabalho
- lotação, relotação e remoção de servidores do ambiente escolar (troca de escola, órgão ou setor)
- a cedência – e a permuta - de servidores entre órgãos públicos, condições e cuidados necessários;
2.3. O Plano de Carreira do Magistério e a possibilidade de revisão ou alteração das suas normas.

2.4. O Piso Nacional do Magistério e sua aplicação no Município
- atualização do piso no âmbito municipal;
- a reserva de carga horária para atividades decorrentes da docência;
- - a organização do horário de trabalho;
- o registro da carga horária desempenhada;
- outros temas questões correlatas.

3. Limites e vedações decorrentes da legislação eleitoral e do encerramento do mandato 
- nomeação e exoneração de servidores concursos;
- nomeação e exoneração de funções de confiança;
- demissão e outras penalidades funcionais;
- contratações de servidores temporários;
- desincompatibilização de agentes e servidores públicos que irão concorrer ao pleito;
- cedência de servidores;
- alterações no Plano de Carreira do Magistério e leis referentes aos servidores públicos;
- alterações no sistema remuneratório: aumento, revisão geral anual, atualização do piso;
-  o calendário eleitoral;
- os limites da despesa com pessoal
- temas correlatos;

4. Procedimentos práticos, registros e cautelas que podem ser adotadas no encerramento do mandato e no período de transição de governo. 
	
Ministrante:
Patrícia Collat Bento Feijó