Apresentação do Curso

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CURSO EAD: PROCESSOS ADMINISTRATIVOS FISCAIS E AS RETENÇÕES ISS


EAD - Ensino a Distância, no local escolhido pelo participante. Das 9h às 12h e das 14h às 17h
	Curso destinado a Servidores Municipais das áreas contábeis, tributária, jurídica, Secretários e demais servidores interessados.
	Uma grande parcela de receitas se perde ao longo dos exercícios tendo em vista a falta de retenções e muitas vezes retenções em demasia causando prejuízos aos cofres municipais. 
	Ainda, a deficiência em elaborar, instruir e conduzir um processo administrativo, leva ao enorme percentual de nulidades de lançamentos e causa sem dúvida um imenso prejuízo ocasionando uma perda significativa de arrecadação.

Data: 18 e 19 de agosto de 2020
Carga Horária:  9h/a
Investimento: para prefeituras (por alunos) R$ 309,00, para outros (por alunos) R$ 449,00

Público alvo: secretários, Contadores, servidores da contabilidade, agentes fiscais, agentes administrativos e demais servidores envolvidos no processo de retenção de impostos.

HORÁRIO DO CURSO
(18.08) 
Manhã: Das 9h às 12h (INTERVALO das 10h às 10h15)
Tarde: Das 14h às 17h (INTERVALO das 15h às 15h15)
(19.08)
Manhã: Das 9h às 12h (INTERVALO das 10h às 10h15)

Conteúdo Programático:
1 – Principais Conceitos Tributários
 • Tributo
	Conceito
	Espécies de Tributos
 • Obrigação Tributária
	Principal
	Acessória
 • Contribuinte / Responsável
	Substituto Tributário

 2 – Imposto Sobre Serviços - ISS 
• Abordagem geral
	Legislação e prática
• Local da Incidência do ISS 
• Retenção na Fonte – Como proceder!
• Como determinar se um serviço deve ter retenção de ISS?
• Arrecadação
•	Retenção do ISS nas obras de Construção Civil
•	Deduções Legais – O que pode deduzir e como proceder
•	Decisões e jurisprudências dos Tribunais

3 -  Procedimentos e Processos Administrativos
•	Conceito de Processo e Procedimento
•	Princípios Jurídicos Inerentes aos Processos Administrativos
•	Garantias e Deveres do Contribuinte
•	CARACTERÍSTICAS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
?	Termos, Organização e Atos do PAF
?	Prazos legais e sua contagem
4 - O PROCESSO ADMINISTRATIVO
•	ESPÉCIES DE CONSTITUIÇÃO DO CREDITO TRIBUTÁRIO
?	O lançamento
?	As Espécies de Lançamento
•	PROCEDIMENTOS PARA O LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO ATRAVÉS DO PAF
?	Fiscalização
?	Procedimento Inicial Fiscalizatório
?	Decadência
?	Prescrição
?	Auto de Infração e Lançamento
?	Formalidades do Auto de Infração
?	Denúncia Espontânea do Contribuinte
•	OUTROS PROCESSOS
?	Reconhecimento de Isenção e Imunidades
?	Consulta
?	Cancelamento de Lançamento
?	Restituição
?	Denúncia
?	Comunicação de Crimes contra a Ordem Tributária
•	ÓRGÃOS JULGADORES
?	De primeira Instância
?	De segunda Instância
•	CERTIDÕES NEGATIVAS E POSITIVAS
•	CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS DE PARCELAMENTOS
•	LEGISLAÇÃO APLICADA

Ministrante: Leandro Costantin 
Auditor Ex-Fiscal Tributário Municipal (1997/2019). Administrador Público.  Consultor Técnico Tributário em Receitas Próprias e Legislações tributárias municipais.  Especialista em ISS, IPTU e ITBI.  Especialista em Processos Administrativos Fiscais.  Graduando em gestão estratégica empresarial, Presidente da Comissão de Processos Administrativos Fiscais por 15 anos. Formação Continuada em Direito Tributário Municipal pela UDESC SC.  Ex- Secretário Municipal da Fazenda.  Pregoeiro Municipal por 6 anos e Presidente da Comissão de Licitações de 2001 a 2009.  Consultor Técnico de Receitas Próprias Municipais da Famurs (2017/2018).   Professor da área de Administração Tributária Municipal EGP/Famurs desde 2017.  Consultor Técnico da Amaja e Comaja 2016-2017.  Assessor da AMCSerra 2018/2019.  Especialista em formação e organização da Administração Tributária Municipal. Consultor Técnico em mais de 20 Municípios no RS atualmente.  

Obs.: Ao realizar a inscrição neste curso, automaticamente você irá estar inscrito. Assim que for confirmado a inscrição mediante a comprovante de pagamento ou cópia do empenho, encaminharemos um link de acesso, esse link terá permissão somente para um computador ou notebook.
Encaminhar comprovante para: escola@famurs.com.br