Apresentação do Curso

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CURSO EAD: LEGISLAÇÃO SOBRE OS BENEFÍCIOS SOCIAIS EM SITUAÇÕES DE CALAMIDADES PÚBLICA E PLANO DE CONTINGÊNCIA


EAD - Ensino a Distância, no local escolhido pelo participante. Das 9h às 12h e das 14h às 17h
Dia: 27 e 28 de agosto de 2020
Carga Horária: 12h/a
Investimento: para prefeituras (por alunos) R$ 399,00, para outros (por alunos) R$ 599,00

HORÁRIO DO CURSO
Manhã: Das 9h às 12h (INTERVALO das 10h às 10h15)
Tarde: Das 14h às 17h (INTERVALO das 15h às 15h15)

Justificativa:
 A necessidade da revisão na legislação municipal para a  regulamentação e aperfeiçoamento normativo em consonância com a legislação federal da oferta de benefícios eventuais do município que atendem a demanda de riscos sociais, danos de integridade pessoal e familiar, e demais situações de vulnerabilidade social da população, principalmente as advindas do estado de calamidade pública e de emergência, requerendo, para tanto, respostas imediatas do Poder Público para a prestação desses benefícios assegurando o financiamento e o cofinanciamento dos mesmos, conforme disposto na Lei Orgânica de Assistência Social- LOAS n° 8742/93 alterada pela Lei Federal n°12435/2011, quanto as competências dos entes federados;
Conteúdo:
Orientações e esclarecimentos de dúvidas  da Lei de Beneficios Eventuais
Minuta da Lei de Benefícios Eventuais
Dialogando sobre as normativas do Ministério da Cidadania acerca da concessão dos Beneficios Eventuais e a regulamentação em situações de calamidade pública e emergência
Orientações a equipe de trabalhadores do SUAS quanto as normativas vigentes, bem como atuação na oferta dos benefícios eventuais, assim como a forma  de atendimento e informação ao público;
Esclarecimentos sobre o Plano de Contingência.

Público Alvo: Conselheiros Municipais de Assistência Social, gestores, trabalhadores do SUAS e demais interessados.

Ministrantes: Tania Mara Minetto e Adriana Franco Vilar

Obs.: Ao realizar a inscrição neste curso, automaticamente você irá estar inscrito. Assim que for confirmado a inscrição mediante a comprovante de pagamento ou cópia do empenho, encaminharemos um link de acesso, esse link terá permissão somente para um computador ou notebook.
Encaminhar comprovante para: escola@famurs.com.br