Apresentação do Curso

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CURSO EAD: REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS


EAD - Ensino a Distância, no local escolhido pelo participante. Das 9h às 12h e das 14h às 17h 12
Data: 21 e 22 de outubro de 2020
Carga Horária: 12h/a (dois dias)
Investimento: para prefeituras (por aluno) R$399,00, para outros (por aluno) R$599,00

HORÁRIO DO CURSO
Manhã: Das 9h às 12h (INTERVALO das 10h às 10h15)
Tarde: Das 14h às 17h (INTERVALO das 15h às 15h15)


PÚBLICO ALVO: Prefeitos (as), Vice-Prefeitos (as), Secretários, Diretores, Autoridades responsáveis pelos setores de trânsito dos Municípios, bem como, engenheiros, técnicos, agentes de trânsito e demais interessados 


CONTEÚDO PROGRAMÁTICO:

1. Transporte Individual por Táxi: 
1.1. Histórico; 
1.2. Conceitos e definições; 
1.3. Base legal; 
1.4. Competências legais do Poder Público; 
1.5. Natureza do serviço e forma de delegação; 
1.6. Responsabilidades e obrigações; 
1.7. Regulação; 
1.8. Análise de caso: Porto Alegre - o modelo de regularização adotado; 
1.9. O procedimento licitatório; 


2. Transporte Remunerado Privado (Aplicativos): 
2.1. Histórico 
2.2. Reflexões 
2.3. Legislação 
2.4. Natureza 
2.5. Análise de caso: Porto Alegre - Lei Municipal nº 12.162/2016 e alterações


MINISTRANTE: - Renato Pereira de Oliveira – Advogado; e Gestor de Projetos Especiais de Transporte da Empresa Pública de Transporte e Circulação – EPTC.

Obs.: Ao realizar a inscrição neste curso, automaticamente você irá estar inscrito. 
Encaminhar comprovante de pagamento ou cópia de empenho para escola@famurs.com.br 
Um dia antes do curso encaminharemos material e link de acesso para o curso, esse link terá permissão somente para um computador ou notebook.