Apresentação do Curso

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CURSO EAD: LICENCIAMENTO E ALVARÁ - APLICAÇÃO DA LEI DA LIBERDADE ECONÔMICA E AS RESOLUÇÕES DO COMITÊ GESTOR DA REDESIM - CGSIM - RESOLUÇÃO GSIM Nº 59/2020 - A PARTIR DE SETEMBRO DE 2020 - LIBERAÇÃO DA ATIVIDADE PARA O MEI


EAD - Ensino a Distância, no local escolhido pelo participante. Das 9h às 12h e das 14h às 17h 18 horas

  

Dias: 1, 2 e 3 de dezembro de 2020

Carga Horária: 18 horas

Investimento: para prefeituras (por alunos) R$ 529,00, para outros (por alunos) R$ 799,00

 

HORÁRIO DO CURSO

Manhã: Das 9h às 12h (INTERVALO das 10h às 10h15)

Tarde: Das 14h às 17h (INTERVALO das 15h às 15h15)

 

 

OBJETIVO DO CURSO

Aprofundar e atualizar os conhecimentos sobre o licenciamento das atividades econômicas pelos municípios e seus órgãos de fiscalização, visando qualificar a fiscalização municipal, associando o conhecimento e exigências da legislação com a prática, proporcionando aos integrantes do curso, o aprimoramento e atualização de seus conhecimentos e técnicas.

 

APRESENTAÇÃO DO CURSO

O curso será desenvolvido no formato EAD, Ensino à Distância, onde as aulas são ministradas e assistidas remotamente, em tempo real, de forma dinâmica e integrada, buscando a apresentação e discussão dos aspectos legais e práticos quando da aplicação da nova legislação que alterou os procedimentos para o licenciamento de empreendimentos pelos municípios, utilizando o conteúdo das legislações federais, estaduais e municipais.

 

PÚBLICO ALVO

O conteúdo do nosso curso é orientado a todos os profissionais que atuam na aplicação da legislação de licenciamento de atividades econômicas no município.

Na esfera municipal os Fiscais e demais membros da equipe das Secretarias Municipais envolvidas nos licenciamentos, os Procuradores Municipais e Assessores Jurídicos, os Secretários e demais servidores que de alguma forma tenham envolvimento com a área de licenciamento e cobrança de taxas.

Na iniciativa privada, os advogados, contadores, estudantes e demais profissionais interessados que atuem ou pretendam atuar ou conhecer a área de licenciamento municipal.

 

METODOLOGIA DAS AULAS

A apresentação será realizada em dois dias adotando, para o desenvolvimento dos assuntos a serem abordados, a exposição de conteúdos com a participação ativa dos alunos e o uso de apostila e apresentação de audiovisuais, evitando a necessidade de copiar os assuntos abordados dando prioridade e foco na participação dos ouvintes.

O ponto forte será o diálogo entre alunos e professor, onde há espaço para questionamentos, críticas, discussões e reflexões, no qual o conhecimento possa ser sintetizado por todos.

 

MINISTRANTE

Johnny Bertoletti Racic

Auditor Fiscal da Receita do Município de Porto Alegre há vinte e seis anos, lotado na Secretaria da Fazenda do Município de Porto Alegre, ocupando diversos cargos de chefia, assessoria e coordenação.

Exerceu a função de Assistente Técnico do Corpo Técnico para Fiscalização do ISS, responsável pelos controles eletrônicos de escrituração, de arrecadação e de fiscalização do Imposto Sobre Serviços no âmbito do Município de Porto Alegre.

Atualmente exerce a função de Coordenador do Simples Nacional na Secretaria Municipal da Fazenda do Município de Porto Alegre e Conselheiro do Tribunal Administrativo Tributário – TART.

Bacharelado em Ciências Contábeis e Administração de Empresas pela Pontifícia Universidade Católica de Porto Alegre – PUC e acadêmico do curso de Direito pelo Centro Universitário Ritter dos Reis – UNIRITTER.

Experiência como palestrante em diversos cursos, treinamentos, seminários, congressos e participações em diversas Prefeituras, Entidades Públicas e Privadas do Brasil, sendo os principais:

“Otimização das Receitas Municipais – Ênfase ISS e IPTU”;

“Auditoria Fiscal – Fiscalização do ISS”;

“Aspectos Legais, Administrativos e Práticos do IPTU”;

“Análise de Aspectos Teóricos e Práticos do Alvará”;

“Tributação do Sistema Financeiro Nacional pelo ISS”;

“Curso sobre a Lei Complementar nº 116/2003”;

“Sistema Tributário Municipal”;

“Fiscalização do ISS em Instituições Financeiras”;

“ISS – Substituição Tributária ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza”;

“Exigências Legais do Processo Administrativo Municipal”;

“Legislação do Simples Nacional para o ISS”;

“Fiscalização do ISS em empresas de arrendamento mercantil – leasing”;

“Fiscalização do ISS em administradoras de cartões de crédito”.

Palestras sobre Fiscalização Tributária, Tributos Municipais, a Nova Administração Tributária.

Participação em reuniões de Câmaras Técnicas - ABRASF – Associação Brasileira de Secretários de Fazenda das Capitais.

Auditor Sênior da empresa Bianchessi & Cia. – Auditores - Porto Alegre – RS, com auditoria em diversas empresas no Brasil e o gerenciamento de equipe de auditores.

Co-Autor das obras:

- “ISS - DOUTRINA E PRÁTICA NO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL”. Porto Alegre-RS: CORAG - Cia. Rio-Grandense de Artes Gráficas, 2006.

- “ISS QUESTÕES PRÁTICAS”. Porto Alegre-RS:PAIXÃO Editores, 2013.

- “GESTÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL E TRIBUTOS MUNICIPAIS”. Quartier Latin, 2014.

 

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

A)        Constituição Federal.

B)        Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, lei da liberdade econômica, na parte que regulamenta os licenciamentos municipais.

C)        Resoluções do Comitê para a Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – CGSIM, em especial:

Resolução CGSIM nº 9/2009 - Dispõe sobre atendimento e inscrição do Microempreendedor Individual e altera a Resolução nº 2, de 1º de julho de 2009.

Resolução CGSIM nº 22/2010 - Dispõe sobre regras a serem seguidas quanto às pesquisas prévias e à regulamentação da classificação de risco da atividade para a concessão do Alvará de Funcionamento Provisório ou Definitivo de empresários e de sociedades empresárias de qualquer pote, atividade econômica ou composição societária, no âmbito da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – REDESIM. Alterada pela Alterada pela Resolução nº 51, de 11 de junho de 2019 e pela Resolução CGSIM nº 57/2020.

Resolução CGSIM nº 29/2012 - Dispõe sobre recomendação da adoção de diretrizes para integração do processo de licenciamento pelos Corpos de Bombeiros Militares pertinente à prevenção contra incêndios e pânico à Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM e dá outras providências. Alterada pela Resolução nº 51, de 11 de junho de 2019 e pela Resolução CGSIM nº 57/2020.

Resolução CGSIM nº 48/2018 - Dispõe sobre o procedimento especial para o registro e legalização do Microempreendedor Individual – MEI, por meio do Portal do Empreendedor. Alterada pela Alterada pela Resolução nº 51, de 11 de junho de 2019 e pela Resolução CGSIM nº 57/2020.

Resolução CGSIM nº 51/2019 - Versa sobre a definição de baixo risco para os fins da Medida Provisória nº 881, de 30 de abril de 2019. Alterada pela Resolução CGSIM nº 57/2020.

 

Obs.: Ao realizar a inscrição neste curso encaminhar comprovante de pagamento ou cópia do empenho para escola@famurs.com.br. Um dia antes do curso encaminharemos um link de acesso, esse link terá permissão somente para um computador ou notebook.